Viação Presidente Ltda, sociedade limitada constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.527.671/0001-70, com sede à Rua Prof. Mario Casassanta, 120 - Carlos Prates - Belo Horizonte/MG – CEP 30710-410, doravante denominada "VIAÇÃO PRESIDENTE", estabelece os presentes TERMOS DE USO, doravante chamados de “TERMOS DE USO”, para o USUÁRIO dos serviços ora oferecidos, doravante denominado “USUÁRIO”, que será toda e qualquer pessoa que acessar e utilizar dos serviços disponibilizados no WEBSITE da VIAÇÃO PRESIDENTE, nos termos e condições descritas a seguir.>
Para fins deste termo, será considerado WEBSITE o endereço: (https://viacaopresidente.deonibus.com), administrado e mantido pela Brasil by Bus Viagens e Soluções.
Os TERMOS DE USO são parte integrante de todos os serviços fornecidos pela VIAÇÃO PRESIDENTE e tem por finalidade esclarecer e delimitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos pela empresa.
Ao utilizar a plataforma eletrônica VIAÇÃO PRESIDENTE, o USUÁRIO automaticamente declara ter lido e estar integralmente de acordo com os presentes TERMOS DE USO, aos quais adere e aceita se submeter.
1.1 A Brasil by Bus Viagens e Soluções oferece ao USUÁRIO serviço de intermediação e aquisição de passagens de ônibus, através de plataforma digital, com ferramenta de pesquisa de passagens rodoviária, servindo como intermediária entre o USUÁRIO e a VIAÇÃO PRESIDENTE, mediante o pagamento de TAXAS E ENCARGOS, por ocasião da compra.
1.2.1 O USUÁRIO é responsável pela conformidade das suas informações e de todos aqueles que ele indicar como PASSAGEIROS, cujos dados estão sujeitos a validação posterior da Brasil by Bus Viagens e Soluções, nos termos e condições destes TERMOS DE USO
1.3 A ferramenta de pesquisa disponibilizada no WEBSITE será utilizada pelo USUÁRIO, cadastrado ou não, para a compra da(s) passagem(ns). Nela, o USUÁRIO deverá preencher, dentre outros, os seguintes critérios:
a) cidade de origem;
b) cidade de destino;
c) data da ida;
d) data da volta (opcional);
e) horário da ida;
f) horário da volta (opcional);
h) quantidade de passageiros;
i) Nome do(s) passageiro(s);
j) E-mail para recebimento do voucher;
k) Número de documento do(s) passageiro(s);
l) Número de telefone válido para confirmação de compra.
1.4 Preenchidos os critérios de pesquisa, a plataforma indicará ao USUÁRIO as passagens disponíveis para a data e hora selecionada, com a discriminação da VIAÇÃO PRESIDENTE, o valor das passagens e das TAXAS E ENCARGOS, dentre outras informações disponíveis na página de consulta.
1.5 O USUÁRIO que desejar adquirir a passagem deverá efetuar o pagamento na forma prevista no item 2, abaixo.
1.6 Uma vez efetivada a compra e realizado o pagamento, o USUÁRIO receberá, no e-mail por ele cadastrado, o aviso de Pedido em Análise, que ainda estará sujeito à aprovação da Brasil by Bus Viagens e Soluções ;e confirmação da disponibilidade da passagem por parte da VIAÇÃO PRESIDENTE.
1.6.1 Este e-mail não implica em confirmação da compra e sua validade depende de aprovação da Brasil by Bus Viagens e Soluções, que será informada por e-mail quando concluída a análise e de possível acesso à área do cliente.
1.7 Caso aprovada a compra, a Brasil by Bus Viagens e Soluções enviará, para o e-mail indicado pelo USUÁRIO, o VOUCHER de viagem, confirmando a compra. Este documento é o comprovante de sua compra e deverá ser utilizado (impresso ou em tela) para a retirada da passagem no guichê rodoviário da VIAÇÃO PRESIDENTE.
1.7.1 O voucher não é documento suficiente para o ingresso no ônibus e realização da viagem. É necessária a retirada da passagem junto à VIAÇÃO, cujas condições e a forma da troca serão por ela definidas, observadas inclusive as recomendações do item 6.1 destes TERMOS DE USO.
1.7.2 É ônus do USUÁRIO, titular da compra ou passageiro, a retirada da passagem, de modo que é sua responsabilidade informar-se sobre horários e formas de atendimento dos guichês rodoviários da VIAÇÃO PRESIDENTE.
1.8 Todas as informações e atualizações do pedido serão enviadas diretamente ao e-mail do USUÁRIO, por ele informado no momento do cadastro, sendo sua responsabilidade o recebimento e a leitura dos comunicados enviados. Por isso, o USUÁRIO se compromete a sempre fornecer seus dados corretos e precisos, bem como mantê-los atualizados, caso haja qualquer alteração (vide item 12.1).
1.9 A venda de passagens online ocorreaté 03 horasantes do horário previsto de embarque. Passado este período, não será possível a aquisição das passagens online junto ao portal.
1.10 IMPORTANTE: A Brasil by Bus Viagens e Soluções não se confunde com as transportadoraspor ela intermediadas. Os serviços prestados pela Brasil by Bus Viagens e Soluções correspondem a intermediação, pesquisa e reserva de passagens. A impressão da correspondente passagem e o transporte do USUÁRIO, manuseio de sua bagagem e todas as demais obrigações inerentes ao serviço de transporte de passageiros ficam inteiramente sob a responsabilidade da VIAÇÃO PRESIDENTE.
1.11 A Brasil by Bus Viagens e Soluções não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, no sistema ou nos serviços utilizados pelo USUÁRIO, nem tampouco por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.
2.1 O USUÁRIO que desejar adquirir alguma passagem deverá efetuar o pagamento online integral do valor indicado no WEBSITE da VIAÇÃO PRESIDENTE.
2.2 O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito, sem prejuízo de quaisquer outras formas de pagamento indicadas no WEBSITE.
Importante: A VIAÇÃO PRESIDENTE se reserva no direito de excluir ou incluir meios de pagamento ou condições de acordo com sua vontade.
2.3 O valor pago contemplará tanto o valor da passagem, quanto o valor das TAXAS E ENCARGOS, cujas quantias serão discriminadas no comprovante enviado.
2.3.1 A compra apenas será confirmada após confirmação de pagamento.
2.3.2 Para as passagens parceladas poderão ser acrescentados juros de acordo com o número de parcelas.
2.4 A compra, reembolso e cancelamento de passagens compradas por transferência bancária estão sujeitas ao preenchimento correto dos dados bancários no momento da compra e podem sofrer cancelamentos ou troca de assento mesmo após a confirmação do pagamento de acordo com a disponibilidade da VIAÇÃO no ato da confirmação.
2.5 Empresas intermediárias e instituições financeiras podem entrar em contato com o USUÁRIO para confirmar informações ou conduzir o processo de pagamento.
2.6 O valor da passagem no ato do pagamento pode ser diferente do valor exibido do momento da busca e pesquisa. O valor da passagem pode sofrer alteração pelo sistema da VIAÇÃO PRESIDENTE, de acordo com atualização do coeficiente tarifário da SETOP-MG.
2.7 Compras não aprovadas ou não finalizadas
2.7.1 A compra não aprovada pelo sistema da DeÔnibus, por meio de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito, será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação será disponibilizada ao USUÁRIO.
2.7.2 Caso o USUÁRIO não finalize a compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão debitados/creditados e os assentos selecionados não serão reservados.
3.1 As taxas e encargos são as remunerações da Brasil by Bus Viagens e Soluçõespelos serviços de intermediação ofertados na sua plataforma eletrônica.
3.2 As taxas e encargos não se confundem com, mas se somarão ao valor da passagem no momento da efetivação do pagamento.
3.3 Considerando que o serviço de intermediação da Brasil by Bus Viagens e Soluções restará plenamente concluído com a compra da passagem, estas não serão reembolsáveis em caso de desistência e cancelamento, nos termos do item 4 e seus subitens, abaixo apresentados.
3.4 IMPORTANTE: Todas as taxas e encargos dos serviços são informados e discriminados durante o processo de compra, tanto em compras para brasileiros quanto para estrangeiros. Ao aceitar os TERMOS DE USO e prosseguir com a compra, o cliente declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá questioná-lo.
3.5 Por se tratar de intermediação de prestação de serviços de venda de passagens de ônibus, a nota fiscal referente ao serviço da Brasil by Bus Viagens e Soluções será expedida no valor exato de suas respectivas taxas e encargos, sem considerar o valor das passagens, cuja documentação fiscal fica a cargo da transportadora, podendo ser o próprio Bilhete de Passagem.
3.6 As promoções e descontos oferecidos pela empresa são estabelecidos por tempo limitado, não restando qualquer responsabilidade à Brasil by Bus Viagens e Soluções pela aquisição mal sucedida caso haja algum erro durante a operação, não aprovação do pagamento, esgotamento de assentos promocionais ou se o tempo de duração da promoção chegue ao seu final.
4.1 Fica assegurado ao USUÁRIO solicitar a transferência da data ou horário de embarque, desde que a solicitação seja feita presencialmente em qualquer guichê da VIAÇÃO PRESIDENTE, condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejados pelo USUÁRIO. A revalidação pode ser solicitada no prazo de um ano, a partir da data inicial da compra, conforme Lei 11.975/2009.
4.2 O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da aquisição da passagem junto ao WEBSITE da DeÔnibusem “Minhas Passagens”. Caso assim o desejar, o USUÁRIO poderá efetuar o cancelamento online com antecedência mínima de 04 horas ou diretamente com a VIAÇÃO PRESIDENTE antes do horário previsto para embarque, presencialmente em qualquer guichê da transportadora. Não serão aceitas solicitações de cancelamento por e-mail ou telefone para a DeÔnibus.
4.2.1 Importante: Para os pedidos de cancelamento encaminhados via WEBSITE, a aceitação não é automática e somente será confirmado pela Brasil by Bus Viagens e Soluções após a aprovação da VIAÇÃO PRESIDENTE. Nesta hipótese, não há nenhuma garantia de que a passagem será cancelada, somente se efetivando após a concordância da transportadora.
4.2.2 Ainda na hipótese do item anterior, caso seja recusado o cancelamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com a VIAÇÃO para solicitar cancelamento e/ou para que possa ser informado do motivo da recusa do cancelamento.
4.2.3 Não serão autorizados os cancelamentos online das passagens que já tiverem sido alteradas diretamente com a VIAÇÃO PRESIDENTE (impressão, troca, transferência, devolução, alteração, cancelamento, etc) pelo USUÁRIO ou pela transportadora(troca, transferência, agrupamento, etc). Nestes casos, caberá ao USUÁRIO tratar a situação diretamente com a VIAÇÃO responsável.
4.3 Nos termos do artigo 740, parágrafo 3º do código civil; fica a VIAÇÃO PRESIDENTE autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória, no caso de o passageiro realizar o cancelamento ou a transferência, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula.
4.3.1 AS TAXAS, ENCARGOS e possíveis juros não integram o valor da passagem e não são reembolsáveis.
4.4 Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora à Operadora. O reembolso de passagens canceladas no WEBSITE poderá levar até 90 dias para começar a ser creditado no cartão utilizado, a partir do dia da solicitação da Brasil by Bus Viagens e Soluções para a administradora do cartão.
4.5 O reembolso de passagens de ônibus canceladas será feito de acordo com o método utilizado para efetuar a compra. Pagamentos feitos por cartão de crédito terão o reembolso feito pelo cartão de crédito; pagamentos feitos por débito em conta terão o reembolso feito via depósito em conta; e a mesma lógica segue para outros meios de pagamento que possam ser adicionados como opção.
5.1. O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão:
5.1.1 No Bagageiro com até vinte e cinco quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limita-se à maior dimensão de qualquer volume a um metro e no porta-embrulhos, cinco quilogramas de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados. Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará pelo excesso.
5.1.2 É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
6.1 Para maior tranquilidade e conforto do USUÁRIO, recomenda-se a apresentação do passageiro no guichê da VIAÇÃO PRESIDENTE para impressão do bilhete de passagem com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência do horário de embarque, munido de documento original de identificação com foto válido em todo território nacional informado na compra.
6.2 Para a impressão do bilhete de passagem, o PASSAGEIRO deverá comparecer portando documento de identidade original com fotografia.
6.2.1 PASSAGEIRO poderá ser o próprio USUÁRIO, ou qualquer outro indicado por ele no momento do preenchimento da compra da passagem no WEBSITE.
6.3 O bilhete de passagem é nominal e intransferível e deverá ser retirado no guichê na presença do passageiro antes da viagem. O voucher ou qualquer outro comprovante de compra não são válidos para embarque diretamente no ônibus.
7.1 A VIAÇÃO PRESIDENTE poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS DE USO, com o intuito de melhoria e aprimoramento dos serviços por ela oferecidos.
7.2 As eventuais alterações promovidas pela Brasil by Bus Viagens e Soluções constarão no WEBSITE e serão notificadas ao USUÁRIO através das informações de contato por ele indicadas no ato do cadastro.
O passageiro terá seu embarque recusado ou determinado seu desembarque, nos termos do Art. 86 do Decreto 44.603/2007, quando:
a) não se identificar, quando exigido;
b) apresentar-se em estado de embriaguez;
c) portar arma sem autorização;
d) transportar ou pretender embarcar produtos perigosos;
e) transportar ou pretender embarcar animais domésticos ou silvestres, a não ser quando autorizados pela legislação;
f) pretender embarcar objeto de dimensão incompatível com o porta embrulhos ou bagageiro;
g) comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;
h) praticar atos que venham a concorrer para a deterioração ou conservação do veículo;
i) fizer uso de aparelhos sonoros ou fumar, depois de advertido pela tripulação do veículo;
j) demonstrar incontinência no comportamento; e
k) recusar-se ao pagamento da passagem.
9.1 A Brasil by Bus Viagens e Soluções não é proprietária ou tem qualquer participação societária nas transportadorasque vendem suas passagens por meio de sua plataforma.
9.2 Em vista do disposto na Cláusula 9.1 acima, a Brasil by Bus Viagens e Soluções não se responsabiliza por quaisquer defeitos decorrentes da atuação e prestação dos serviços da VIAÇÃO PRESIDENTE.
9.3 A VIAÇÃO PRESIDENTE é a única responsável pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a serem causados ao passageiro ou à sua bagagem, ocorridos durante a execução do contrato de transporte.
9.4 A Brasil by Bus Viagens e Soluções não se responsabiliza por eventuais alterações do itinerário que venham a ser requisitadas pela VIAÇÃO PRESIDENTE, tal qual atraso da partida ou na chegada, alteração do trajeto original ou cancelamento da viagem; nem tampouco por acidentes ou lesões ocorridas durante o transporte, extravio ou danos causados à bagagem do USUÁRIO, ou todas as demais ocorridas nas atividades de incumbência da transportadora.
9.5 Na hipótese de ocorrência de qualquer um dos fatos descritos no item anterior, a VIAÇÃO PRESIDENTE é a única responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO.
9.6 Nos casos em que o USUÁRIO ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra a VIAÇÃO PRESIDENTE, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Brasil by Bus Viagens e Soluções e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores referente à qualquer defeito causado na prestação dos serviços da transportadora.
10.1 Os dados cadastrais e as informações de acesso do USUÁRIO somente serão utilizados pela Brasil by Bus Viagens e Soluções para aprimorar a experiência de navegação, melhorar a oferta dos serviços aos seus clientes e para realizar os objetivos do seu negócio.
10.2 Os dados cadastrais e as informações de acesso dos USUÁRIOS não serão fornecidos a terceiros, ressalvada a hipótese de fornecimento dos dados mediante determinação judicial.
10.3 O USUÁRIO responderá pela veracidade e atualização, em caso de alteração, dos dados fornecidos, sob pena de se sujeitar às sanções legais cabíveis.
10.4 O USUÁRIO compromete-se a comunicar à Brasil by Bus Viagens e Soluções, imediatamente, caso tome ciência de haver uso não autorizado de sua conta, ou, ainda, acesso à conta por terceiros não autorizados.
11.1 O USUÁRIO compromete-se a informar à Brasil by Bus Viagens e Soluções dados corretos, válidos e verdadeiros, como e-mail, número de telefone, dados de pagamento, nomes de passageiros e qualquer outro dado solicitado.
11.2 A Brasil by Bus Viagens e Soluções fará a validação de dados informados pelo USUÁRIO, para autorização da compra e viagem do passageiro.
11.3 A Brasil by Bus Viagens e Soluções poderá fazer o cancelamento de passagens, mesmo após a autorização da compra e emissão do voucher, caso os dados do USUÁRIO, do PASSAGEIRO ou do PAGAMENTO sejam inválidos, falsos ou haja qualquer suspeita de fraude na compra.
11.4 Na hipótese do item anterior, o cancelamento das passagens dar-se-á unilateralmente, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
11.5 Ainda na hipótese da identificação de dados inconsistentes ou que revelem suspeita de irregularidade na transação (fraude), a Brasil by Bus Viagens e Soluções se resguarda o direito de, a seu exclusivo critério e conveniência, cancelar ou suspender o cadastro do USUÁRIO, que não se exime de seu dever de informar sempre seus dados corretos.
12.1 A Brasil by Bus Viagens e Soluções fará sua comunicação 100% online, tanto em seu WEBSITE quanto por e-mail. Desta forma, é obrigação do USUÁRIO manter seu endereço e-mail sempre atualizado e sua caixa de mensagens ativa, ficando integralmente responsável pela leitura das informações enviadas, mesmo aquelas que tenham sido direcionadas à caixa de SPAM, não podendo alegar desconhecimento ou não recebimento dos e-mails a ele direcionados pela Brasil by Bus Viagens e Soluções.
12.2 O USUÁRIO declara-se ciente de que não possui o direito de exigir a disponibilidade do WEBSITE da Brasil by Bus Viagens e Soluções, tampouco poderá requerer indenização por danos em razão de eventuais instabilidades ou do WEBSITE permanecer temporariamente fora do ar, seja qual for a motivação.
12.3 A Brasil by Bus Viagens e Soluções intermedia tanto trechos intermunicipais, caso da VIAÇÃO PRESIDENTE, quanto interestaduais, cujas disposições respeitarão as peculiaridades de suas regulamentações.
12.4 Ao efetivar o pedido, o USUÁRIO se declara ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação, pesquisa e reservas de passagens de ônibus, cujo transporte será executado pela VIAÇÃO PRESIDENTE.
12.5 Ao efetuar o pedido, o USUÁRIO aceita e concorda com todos os TERMOS DE USO e condições nele estabelecidas, bem como todas as políticas e condições apresentadas pela VIAÇÃO PRESIDENTE por ocasião da prestação de seus serviços.
12.6 Em caso de quaisquer problemas com os produtos/serviços adquiridos, você também poderá entrar em contato com a Brasil by Bus Viagens e Soluções pela central de atendimento ou pelo telefone + 55 11 2639.3747 (segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00) ou com a VIAÇÃO PRESIDENTE, pelos canais oficiais de atendimento disponíveis em viacaopresidente.com.br/.
13.1 O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais,com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.
Elaborado em 11/06/2019, emissão inicial.